POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Recursodemultasgratis.com.br
Versão 1.0 – atualizada em 12/07/2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) inaugurou uma nova cultura de respeito à privacidade e à segurança das informações no Brasil. Esta Política descreve, de forma transparente, como o Recursodemultasgratis.com.br – plataforma on‑line gratuita que permite ao cidadão gerar modelos de recursos de multas de trânsito com o auxílio de Inteligência Artificial – coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários.
Quem somos
O Recursodemultasgratis.com.br é um serviço de utilidade pública, sem cobrança de honorários ou taxas de sucesso, cujo objetivo é democratizar o acesso à informação e ao exercício do direito de defesa no trânsito, permitindo que qualquer motorista elabore sua contestação de forma simples, fundamentada e alinhada ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Caso tenha dúvidas, escreva para privacidade@recursodemultasgratis.com.br.
1. Dados coletados, forma de coleta, finalidade e compartilhamento
| Categoria de dados | Exemplos | Como coletamos | Finalidade | Com quem compartilhamos |
|---|---|---|---|---|
| Dados de identificação | Nome completo, e‑mail, CPF (opcional) | Formulários de cadastro e geração de recurso | • Emitir o modelo de recurso personalizado • Responder a solicitações de suporte | Prestadores de serviço de hospedagem, e‑mail marketing e help‑desk |
| Dados sobre a infração | Número do Auto, placa, RENAVAM, órgão autuador, data/hora, local, fotos ou PDFs anexados | Formulário “Gerar Recurso” | • Redigir o texto técnico‑jurídico do recurso via IA | Prestador de IA (OpenAI Inc.) para processamento do texto |
| Dados de navegação | Endereço IP, geolocalização aproximada, dispositivo, navegador, páginas visitadas, cookies | Cookies de sessão, Google Analytics, logs de servidor | • Manter a operação segura e funcional • Gerar estatísticas anônimas de uso | Google Analytics, provedor de firewall |
| Comunicações | Mensagens enviadas ao suporte ou via chat | Formulários de contato e e‑mail | • Prestação de suporte • Registro de atendimento | Provedor de help‑desk baseado em nuvem |
Eliminação: mantemos os dados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades acima ou até a revogação do consentimento, aplicando exclusão definitiva em bancos de dados e backups. Arquivos físicos (quando houver) são triturados.
2. Armazenamento e medidas de segurança
Servidores instalados em data center certificado (Tier III) no Brasil, com redundância e cópias de segurança criptografadas.
Tráfego de dados protegido por TLS (HTTPS).
Controle de acesso baseado em credenciais individuais e política de privilégios mínimos.
Colaboradores treinados em LGPD e vinculados por acordo de confidencialidade.
Monitoramento contínuo de vulnerabilidades e adoção de boas práticas OWASP.
3. Transferência internacional de dados
A plataforma utiliza provedores de infraestrutura e serviços de IA que podem operar servidores em outros países (ex.: Estados Unidos). Sempre que ocorre transferência internacional, ela se dá:
(i) para países com nível de proteção de dados adequado segundo a LGPD; ou
(ii) mediante cláusulas contratuais padrão que garantem direitos equivalentes aos previstos na legislação brasileira.
4. Direitos do titular de dados
Você pode, a qualquer momento e sem custos, exercer os seguintes direitos:
Confirmar a existência de tratamento;
Acessar seus dados;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação;
Portar os dados a outro fornecedor de serviço;
Revogar o consentimento;
Obter informações sobre compartilhamentos.
Envie sua solicitação para privacidade@recursodemultasgratis.com.br. Responderemos em até 15 dias, conforme art. 19 §4º da LGPD.
5. Cookies e tecnologias semelhantes
Utilizamos cookies de:
Sessão: manter você conectado durante a navegação;
Preferências: lembrar opções escolhidas;
Analytics: estatísticas de acesso (Google Analytics).
Você pode bloquear cookies no navegador; contudo, certas funções do site poderão ficar indisponíveis.
6. Base legal para o tratamento
O tratamento de dados pelo Recursodemultasgratis.com.br se fundamenta em:
Consentimento do usuário (art. 7º I);
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º V) – geração do recurso;
Legítimo interesse (art. 7º IX) – melhorar a experiência na plataforma, resguardados os direitos e liberdades do titular.
7. Política para crianças e adolescentes
A plataforma destina‑se a maiores de 18 anos. Caso tomemos conhecimento de dados pessoais de menores sem a autorização do responsável, tais dados serão eliminados.
8. Alterações desta Política
Buscamos evolução contínua. Por isso, esta Política pode ser atualizada para refletir melhorias de processo ou alterações legais. A versão atual sempre estará disponível nesta página, acompanhada da data de atualização.
9. Contato do Encarregado (DPO)
Nome: Augusto F. S. Kamada
E‑mail: privacidade@recursodemultasgratis.com.br
Endereço postal: Rua José Prado, 59 São Paulo/SP, CEP 04438-050
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Importante: O Recursodemultasgratis.com.br não presta consultoria jurídica. A plataforma apenas gera modelos de petições; a adaptação ao caso concreto, a veracidade das informações e o protocolo junto ao órgão de trânsito são de inteira responsabilidade do usuário, conforme Termo de Uso vigente.