Termos de uso e condições
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4) As petições expostas são exemplificativas, devendo, opcionalmente, o usuário adaptá-las ao seu caso concreto. Não há, portanto, qualquer propósito e/ou publicidade de que as peças processuais adquiridas, representam êxito.
5) Para utilização de alguns serviços do site, o usuário deverá preencher o cadastro existente, com todas as informações, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas, poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.
6) É de total responsabilidade do usuário as informações e alegações contidas no recurso de multa, e também da entrega e envio do mesmo aos órgãos competentes, ficando a www.recursodemultagratis.com.br isenta de quaisquer responsabilidades da não entrega e envio nos prazos determinados.
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8) A www.recursodemultagratis.com.br não tem qualquer participação na decisão do(s) recurso(s), por este motivo não pode garantir o resultado positivo da decisão do órgão.
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